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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PEDRAS GRANDES A FIRMAR CONVÊNIOS COM OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS E ESPECIAIS
DISPÕE SOBRE O PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS E ESPECIAIS.
ALTERA LEI N° 329/92.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PEDRAS GRANDENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS E ESPECIAIS.